Norma
03/07/2006
#188832

PORTARIA SUSEP n.º 2472

Prorroga prazo e altera composição de comissão para inquérito sobre liquidação extrajudicial da Valor Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e supervisionam o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi designado para substituir Paulo Roberto de Barros Monteiro na Comissão de Inquérito?
Ina Terumi Inagaki Yamada foi designada para substituir Paulo Roberto de Barros Monteiro na Comissão de Inquérito, conforme a Portaria SUSEP No 2.472, de 29 de junho de 2006.
Quando a Portaria SUSEP No 2.472, de 29 de junho de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.472, de 29 de junho de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 2.472, de 29 de junho de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.472, de 29 de junho de 2006, teve como objetivo prorrogar por 120 dias o prazo para a conclusão de um Inquérito Administrativo que apurava as causas da Liquidação Extrajudicial da Valor Capitalização S.A. e alterar a composição da Comissão de Inquérito responsável por essa investigação.
Qual é a importância da Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006?
A Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006, é importante porque estabelece o Regimento Interno da SUSEP, definindo as atribuições e responsabilidades do Superintendente e outros aspectos organizacionais da autarquia.
O que é um Inquérito Administrativo no contexto da SUSEP?
Um Inquérito Administrativo no contexto da SUSEP é um procedimento formal instaurado para investigar e apurar fatos específicos, como irregularidades ou causas de problemas em empresas supervisionadas, como seguradoras e empresas de capitalização.
O que significa Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras, sem a necessidade de intervenção judicial. No caso da Valor Capitalização S.A., a SUSEP instaurou um inquérito para apurar as causas que levaram a essa situação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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