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Norma
03/07/2006
#197873
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da MAXLIFE Seguradora do Brasil S.A.?
O CNPJ da MAXLIFE Seguradora do Brasil S.A. é 96.722.707/0001-80.
Quais são as bases legais para a Portaria SUSEP No 2.473?
A Portaria SUSEP No 2.473 baseia-se nas alíneas “a” e “b” do artigo 96 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, nas alíneas “a” e “b” do artigo 72 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, e no artigo 15, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem foi nomeado como liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S.A.?
O Sr. José Alberto Veiga de Alencar foi nomeado como liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S.A.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo em que uma empresa é dissolvida e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial. No contexto da SUSEP, isso pode ser aplicado a seguradoras em dificuldades financeiras.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões administrativas e regulatórias, como decretar liquidações extrajudiciais de seguradoras e nomear liquidantes para essas empresas.
Qual foi o termo legal fixado para a liquidação extrajudicial da MAXLIFE Seguradora do Brasil S.A.?
O termo legal fixado para a liquidação extrajudicial da MAXLIFE Seguradora do Brasil S.A. foi 7 de novembro de 2005.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP No 2.473?
A Portaria SUSEP No 2.473 foi publicada em 30 de junho de 2006.
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