Revogada Norma
20/07/2006
#222604

PORTARIA SUSEP n.º 2485

Designa assistente do liquidante para a Maxlife Seguradora do Brasil em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.485 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.485 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de julho de 2006.
Qual deliberação da SUSEP foi mencionada na Portaria No 2.485?
A Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006, foi mencionada na Portaria No 2.485.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
O que significa 'liquidação extrajudicial'?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial, sendo conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.
Quais artigos do Decreto-Lei No 73/1966 foram utilizados como base para a Portaria SUSEP No 2.485?
Os artigos 36, alínea 'i', 37 e 97 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, foram utilizados como base para a Portaria SUSEP No 2.485.
Quem foi designado como Assistente do Liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil?
O Sr. Eigi Higuchi, funcionário aposentado do Banco Central do Brasil, foi designado para exercer a função de Assistente do Liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil.

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