Norma
20/07/2006
#222603

PORTARIA SUSEP n.º 2487

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Maxlife Seguradora do Brasil S/A.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 2.487, de 18 de julho de 2006?
O objetivo da Portaria SUSEP No 2.487, de 18 de julho de 2006, foi instaurar um Inquérito Administrativo para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
Quem foram os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.487?
Os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo foram Ricardo Luiz Loreto, João Fernandes Pita e José Inácio de Oliveira, sendo que Ricardo Luiz Loreto foi designado como presidente dos trabalhos.
Qual é a base legal para a instauração do Inquérito Administrativo pela SUSEP?
A base legal para a instauração do Inquérito Administrativo é o art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias e outros documentos necessários para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quando a Portaria SUSEP No 2.487 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.487 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de julho de 2006.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.487?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 (cento e vinte) dias.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.