Resolução Nº 3.394

                        RESOLUCAO N. 003394                          
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                                   Dispõe  sobre  a formalização  das
                                   operações de crédito de que  trata
                                   o  art. 15 da Lei 11.322, de 2006,
                                   referentes      às       operações
                                   contratadas    ao    amparo    das
                                   Resoluções 2.238, de 1996,  2.471,
                                   de  1998,  e  2.681,  de  1999,  e
                                   alterações posteriores.           

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  em sessão extraordinária  realizada  em  18  de
agosto  de  2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º,  inciso
VI,  da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,
18 da Lei 11.322, 13 de julho de 2006,                               

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Na formalização das operações de crédito  de  que
tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006,  com
a  redação dada pela Medida Provisória 317, de 16 de agosto de  2006,
destinadas,   direta   e  exclusivamente,  à  liquidação   do   valor
correspondente às parcelas vencidas em 2005 e em 2006 ou vincendas em
2006,  relativas  às operações contratadas ao amparo  das  Resoluções
2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998,
inclusive às adquiridas ou desoneradas de risco pela União  na  forma
do  art. 2º da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001,  e
da  Resolução  2.681,  de  21  de dezembro  de  1999,  e  respectivas
alterações posteriores, devem ser observadas as seguintes condições: 

         I  -  beneficiários:  mutuários em situação  de  adimplência
relativamente às parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2004;       

         II - fonte de recursos: recursos obrigatórios (MCR 6-2);    

         III  -  limite  financiável: até  o  valor  suficiente  para
quitar  as parcelas vencidas em 2005 e em 2006 ou vincendas em  2006,
observado que os valores devidos devem ser atualizados:              

         a)  pelos  encargos de normalidade até a data do  respectivo
vencimento,  observado para as operações formalizadas ao  amparo  das
Resoluções  2.238,  de  1996,  e 2.471, de  1998,  inclusive  aquelas
adquiridas ou desoneradas de risco pela União, na forma do art. 2º da
Medida  Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que o  valor  de
cada parcela deve ser calculado:                                     

         1. sem encargos adicionais de inadimplemento;               

         2.  com  o bônus de adimplência de que tratam o art.  5º,  §
5º, inciso V, alínea "d", da Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995,  e
o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002;    

         3.  sem  a  incidência da correção do preço mínimo,  de  que
trata  o art. 5º, § 5º, inciso III, da Lei 9.138, de 1995, nos termos
do art. 1º, § 5º, da Lei 10.437, de 2002;                            

         b)  pela  aplicação da variação pro rata die da  Taxa  Selic
desde  a  data do respectivo vencimento até a data da contratação  do
financiamento;                                                       

         IV - prazo de contratação: até 29 de dezembro de 2006;      

         V  -  prazo  e  cronograma  de reembolso:  até  cinco  anos,
incluídos  até  dois  anos  de carência para  pagamento  da  primeira
parcela, devendo o cronograma de reembolso ser fixado de acordo com o
fluxo de caixa da atividade do mutuário;                             

         VI  -  encargos financeiros: taxa efetiva de juros de  8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);  

         VII - garantias: a critério do agente financeiro;           

         VIII - risco da operação: integral do agente financeiro.    

         §  1º   Podem ser financiadas as despesas já efetuadas  pelo
mutuário  com o pagamento de parcelas vencidas em 2005 e em  2006  ou
vincendas  em  2006,  desde  que o respectivo  pagamento  tenha  sido
realizado entre 14 de julho de 2006 e 17 de agosto de 2006.          

         §  2º   Para as operações adquiridas ou desoneradas de risco
pela União na forma do art. 2º da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de
agosto  de  2001, relativas às operações de que tratam as  Resoluções
2.238,  de 1996, e 2.471, de 1998, o Tesouro Nacional, nos  casos  em
que   o   risco  das  operações  for  incompatível  com  os  encargos
financeiros  estabelecidos no inciso VI, pode equalizar  os  encargos
financeiros, conforme previsto na Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, e
autorizado pelo art. 15-A da Lei 11.322, de 2006, com a redação  dada
pela Medida Provisória 317, de 2006.                                 

         §  3º   O  saldo  das operações contratadas na  forma  deste
artigo  pode  ser computado para fins de cumprimento da exigibilidade
de aplicações em crédito rural, de que trata o MCR 6-2.              

         §  4º   As operações são mantidas em situação de normalidade
até a data estabelecida para contratação do financiamento, sujeitando
se  à forma de atualização e condições previstas no inciso III.      

         §   5º   As  condições  estabelecidas  no  inciso  III   são
aplicáveis  inclusive aos mutuários que quitarem, até 29 de  dezembro
de 2006, as parcelas vencidas em 2005 e em 2006 ou vincendas em 2006,
independentemente  da contratação do financiamento regulamentado  por
esta resolução.                                                      

         Art.  2º   Na formalização das operações de crédito  de  que
trata  o  art.  1º, devem ser observadas as disposições da  Resolução
2.682,  de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação  das
referidas operações.                                                 

         Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                     São Paulo, 18 de agosto de 2006.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente