Norma
23/08/2006
#190450

PORTARIA SUSEP n.º 2503

Publica decisão de parcelamento de débito da Companhia Mutual de Seguros referente a taxa de fiscalização.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.503 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.503 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 2006.
O que foi decidido na reunião do Conselho Diretor da SUSEP em 16 de agosto de 2006?
Na reunião realizada em 16 de agosto de 2006, o Conselho Diretor da SUSEP deferiu a solicitação de parcelamento de débito da Companhia Mutual de Seguros, permitindo o pagamento de R$ 316.916,32 em 30 parcelas mensais.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP No 2.503?
A Portaria SUSEP No 2.503 menciona o § 4o do art. 12 da Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Qual é o valor do débito da Companhia Mutual de Seguros e como será pago?
O débito da Companhia Mutual de Seguros é de R$ 316.916,32 e será pago em 30 parcelas mensais.
Qual é a origem do débito da Companhia Mutual de Seguros?
O débito da Companhia Mutual de Seguros é oriundo de uma taxa de fiscalização, conforme previsto na Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões sobre questões regulatórias e administrativas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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