Norma
15/09/2006
#222596

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 586

Homologa, na integra, as deliberacoes tomadas pelos acionistas da CONAPP - Companhia Nacional de Seguros, com sede social na cidade do Rio de Janeiro - RJ, que, na AGE realizada em 28.12.05, aprovaram, em especial, o aumento do capital social e a alteracao dos artigos 5° e 21 do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 586?
A Portaria foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Onde está localizada a sede social da CONAPP?
A sede social da CONAPP está localizada na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Quantas ações ordinárias e nominativas a CONAPP passou a ter após o aumento de capital?
A CONAPP passou a ter 47.018.215 ações ordinárias e nominativas, cada uma com valor nominal de R$ 1,00.
Qual foi o aumento do capital social da CONAPP aprovado na Assembleia Geral Extraordinária?
O capital social foi aumentado em R$ 13.000.000,00, passando de R$ 34.018.215,00 para R$ 47.018.215,00.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 586, de 15 de setembro de 2006?
Foram homologadas as deliberações tomadas pelos acionistas da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2005.
Quais artigos do Estatuto Social da CONAPP foram alterados conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 586?
Os artigos 5º e 21 do Estatuto Social da CONAPP foram alterados.
Qual é a base legal utilizada para a homologação das deliberações da CONAPP?
A base legal utilizada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 15414.000283/2006-07.
Qual é o CNPJ da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?
O CNPJ da CONAPP é 29.741.030/0001-30.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 586 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 15 de setembro de 2006.

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