Norma
27/09/2006
#222590

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 595

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. sobre alterações estatutárias.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 595 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 595 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de setembro de 2006.
Qual é o CNPJ da Mitsui Sumitomo Seguros S.A.?
O CNPJ da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. é 33.016.221/0001-07.
Quais artigos do Estatuto Social da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. foram alterados conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 595?
Os artigos 13 e 18 do Estatuto Social da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. foram alterados conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 595.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de empresas supervisionadas?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de empresas supervisionadas está baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 595, de 26 de setembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON nº 595, de 26 de setembro de 2006, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de abril de 2006, especialmente a alteração dos artigos 13 e 18 do Estatuto Social da empresa.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. que resultou na homologação pela SUSEP?
A Assembleia Geral Extraordinária da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. foi realizada em 24 de abril de 2006.

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