Comunicado
29/09/2006
#37962

COMUNICADO N. 014927

Divulga percentual e limite máximo de taxa de juros para contratos de financiamento prefixados no Sistema Financeiro da Habitação para outubro de 2006.

                        COMUNICADO N. 014927                         
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                           DIVULGA O PERCENTUAL E O LIMITE MÁXIMO  DE
                           TAXA DE JUROS PARA UTILIZAÇÃO EM CONTRATOS
                           DE FINANCIAMENTO PREFIXADOS CELEBRADOS  NO
                           ÂMBITO DO  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
                           (SFH), DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 3.409,  DE
                           2006, AMBOS RELATIVOS AO MÊS DE OUTUBRO DE
                           2006.                                     

EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.409, DE 27 DE SE
TEMBRO DE 2006, COMUNICAMOS QUE:                                     
I - O PERCENTUAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POU-
PANÇA DE QUE TRATA O  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18-A  DA  LEI 8.177, DE
1º DE MARÇO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVI-
SÓRIA 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, PARA VIGÊNCIA NO MÊS  DE  OUTU-
BRO, É DE 2,2407% A.A. (DOIS INTEIROS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETE
DÉCIMOS DE MILÉSIMO POR CENTO AO ANO);                               
II - O LIMITE MÁXIMO DE TAXA DE JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A TA
XAS PREFIXADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PA
RA VIGÊNCIA NO MÊS DE OUTUBRO, É DE 14,5096% A.A. (QUATORZE  INTEIROS
E CINCO MIL, NOVENTA E SEIS DÈCIMOS DE MILÉSIMO POR CENTO AO ANO).   

                            ALTAMIR LOPES                            
                            CHEFE                                    

Perguntas e respostas

Qual lei e medida provisória são mencionadas no comunicado em relação à remuneração básica dos depósitos de poupança?
A Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, são mencionadas no comunicado em relação à remuneração básica dos depósitos de poupança.
Quem assinou o comunicado sobre o percentual e limite máximo de taxa de juros para outubro de 2006?
O comunicado foi assinado por Altamir Lopes, Chefe.
O que é o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?
O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é um conjunto de normas e instituições destinado a facilitar o financiamento da casa própria no Brasil, geralmente com condições mais acessíveis para a população.
Qual resolução estabelece as diretrizes para a divulgação do percentual e limite máximo de taxa de juros no SFH?
A Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, estabelece as diretrizes para a divulgação do percentual e limite máximo de taxa de juros no SFH.
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos prefixados no âmbito do SFH para outubro de 2006?
O limite máximo de taxa de juros para contratos prefixados no âmbito do SFH para outubro de 2006 é de 14,5096% ao ano.
Qual é o percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para outubro de 2006?
O percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para outubro de 2006 é de 2,2407% ao ano.

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