Revogada Norma
02/10/2006
#42700

Carta Circular Nº 3.243

Esclarece regras sobre o registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira.

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                      CARTA-CIRCULAR N. 003243                       
                      ------------------------                       
                                  Esclarece  acerca  do  registro  de
                                  cotas de fundos de investimento  em
                                  sistemas  de registro e  liquidação
                                  financeira de ativos.              

          Para efeito do disposto na Resolução 3.307, de 31 de agosto
de  2005, esclarecemos que, tendo em vista o estabelecido no art. 2º,
inciso IX, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada
pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, os valores mobiliários ali
mencionados  abrangem indistintamente quaisquer cotas  de  fundos  de
investimento.                                                        

                                      Brasília, 2 de outubro de 2006.

                                   Departamento de Normas do  Sistema
                                   Financeiro                        

                                   Sergio Odilon dos Anjos           
                                   Chefe Substituto                  







Perguntas e respostas

O que é a Carta-Circular n. 003243?
A Carta-Circular n. 003243 esclarece sobre o registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos.
O que estabelece o art. 2º, inciso IX, da Lei 6.385?
O art. 2º, inciso IX, da Lei 6.385, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, menciona que os valores mobiliários abrangem indistintamente quaisquer cotas de fundos de investimento.
Qual é a data de publicação da Carta-Circular n. 003243?
A Carta-Circular n. 003243 foi publicada em 2 de outubro de 2006.
Quem assinou a Carta-Circular n. 003243?
A Carta-Circular n. 003243 foi assinada por Sergio Odilon dos Anjos, Chefe Substituto do Departamento de Normas do Sistema Financeiro.
Qual é a relação entre a Carta-Circular n. 003243 e a Resolução 3.307?
A Carta-Circular n. 003243 esclarece pontos relacionados ao registro de cotas de fundos de investimento conforme disposto na Resolução 3.307, de 31 de agosto de 2005.