Revogada Norma
04/10/2006
#43549

Resolução Nº 3.414

Concede prazo adicional para instituições financeiras formalizarem aditivos de reprogramação de prestações de operações de custeio e investimento.

                        RESOLUCAO N. 003414                          
                        -------------------                          

                                   Dispõe sobre a concessão de  prazo
                                   para  as  instituições financeiras
                                   formalizarem      os      aditivos
                                   referentes  às  reprogramações  de
                                   prestações  de  operações  de  que
                                   tratam as Resoluções 3.363,  3.373
                                   e 3.376, todas de 2006.           

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão realizada em 27 de setembro de 2006,  tendo  em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei,  4º  e
14  da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12
de fevereiro de 2001,                                                

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   As instituições financeiras terão prazo adicional
até  o  dia  31  de  outubro  de 2006 para formalizarem  os  aditivos
referentes às reprogramações de prestações de operações de custeio  e
investimento  de que tratam as Resoluções 3.363, de 26  de  abril  de
2006,  e  3.373,  de  19  de  junho de 2006,  preservadas  as  demais
condições estabelecidas naqueles normativos.                         

         Parágrafo  único.   A  data de 31 de outubro  de  2006  será
definida,  também, como termo final para as instituições  financeiras
concluírem  os  procedimentos referentes  ao  disposto  na  Resolução
3.376, de 21 de junho de 2006.                                       

          Art.  2°   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                      Brasília, 4 de outubro de 2006.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente                        


Perguntas e respostas

Qual é a data limite para as instituições financeiras concluírem os procedimentos referentes à Resolução 3.376?
A data limite para as instituições financeiras concluírem os procedimentos referentes à Resolução 3.376 é 31 de outubro de 2006.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 003414?
A data de publicação da Resolução n. 003414 é 4 de outubro de 2006.
Quais resoluções são mencionadas na Resolução n. 003414?
As resoluções mencionadas são a Resolução 3.363, de 26 de abril de 2006, a Resolução 3.373, de 19 de junho de 2006, e a Resolução 3.376, de 21 de junho de 2006.
Qual é o prazo adicional concedido às instituições financeiras pela Resolução n. 003414?
O prazo adicional concedido às instituições financeiras é até o dia 31 de outubro de 2006.
O que dispõe a Resolução n. 003414?
A Resolução n. 003414 dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de custeio e investimento de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.
Qual é a base legal para a Resolução n. 003414?
A base legal para a Resolução n. 003414 inclui o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, inciso VI, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o art. 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
Quem assinou a Resolução n. 003414?
A Resolução n. 003414 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.

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