ATO-PRESI N. 001121
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso XVII, do Regimento
Interno, com fundamento no artigo 19, alínea "c", da Lei 6.024, de
13.3.74, à vista da baixa da empresa no Cartório de Registros de
Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Passos
(MG), por averbação da sentença proferida nos autos de Ação de
Dissolução de Sociedade, proposta pelo controlador (Processo nº
479.05.094825-2, da 1ª Vara Cível de Passos-MG), e da aprovação das
contas finais do liquidante, e considerando, ainda, os demais
elementos constantes do processo 0301201554,
R E S O L V E:
I) declarar cessada a liquidação extrajudicial a que
foi submetido, pelo Ato PRESI 997, de 28.11.2002, publicado no Diário
Oficial da União de 29.11.2002, o CONSÓRCIO NACIONAL SIGAE LTDA.
(CNPJ 64.480.734/0001-06), com sede, à época, em Pirapora (MG);
II) dispensar HÉLIO GERALDO DE SOUZA, carteira de
identidade 372.170 SSP/DF e CPF 003.067.116-72, do encargo de
liquidante.
Brasília, 11 de outubro de 2006.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente