Norma
27/10/2006
#202778

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 609

Homologa deliberações da Mongeral S.A. Seguros e Previdência sobre alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a deliberação homologada pela Portaria SUSEP/DECON nº 609, de 26 de outubro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON nº 609, de 26 de outubro de 2006, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA, especialmente a alteração do parágrafo único do artigo 3º do Estatuto Social, conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de julho de 2006.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 609, de 26 de outubro de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 609, de 26 de outubro de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA mencionada na portaria foi realizada em 13 de julho de 2006.
Qual é o CNPJ da MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA?
O CNPJ da MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA é 33.608.308/0001-73.

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