Norma
27/10/2006
#222579

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 610

Homologa deliberações de acionistas da Real Seguros S.A. incluindo grupamento de ações e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a competência utilizada pelo Chefe do DECON para emitir a Portaria SUSEP/DECON n° 610?
O Chefe do DECON utilizou a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.
Quando e onde ocorreram as Assembleias Gerais Extraordinárias da REAL SEGUROS S.A. mencionadas na Portaria SUSEP/DECON n° 610?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 18 de abril de 2005 e 04 de maio de 2005, na cidade de São Paulo – SP.
Qual é o fundamento legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 610?
A emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 610 está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP n° 15414.001571/2005-90.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 610 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 610 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de outubro de 2006.
Qual é o CNPJ da REAL SEGUROS S.A. mencionado na Portaria SUSEP/DECON n° 610?
O CNPJ da REAL SEGUROS S.A. mencionado é 33.164.021/0001-00.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 610?
A Portaria SUSEP/DECON n° 610 é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 26 de outubro de 2006, homologando deliberações tomadas pelos acionistas da REAL SEGUROS S.A.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 610?
A Portaria SUSEP/DECON n° 610 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quais deliberações dos acionistas da REAL SEGUROS S.A. foram homologadas pela Portaria SUSEP/DECON n° 610?
Foram homologadas as deliberações referentes ao grupamento de ações na razão de 845.000 ações para 1 ação, resultando em um capital social dividido em 1.030 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e a alteração do artigo 5º do Estatuto Social.

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