Revogada Norma
03/11/2006
#42974

Resolução Nº 3.420

Concede prazo adicional para instituições financeiras formalizarem aditivos de reprogramação de prestações de operações de custeio e investimento.

                        RESOLUCAO N. 003420                          
                        -------------------                          

                                   Dispõe sobre a concessão de  prazo
                                   para  as  instituições financeiras
                                   formalizarem      os      aditivos
                                   referentes  às  reprogramações  de
                                   prestações  de  operações  de  que
                                   tratam as Resoluções 3.363,  3.373
                                   e 3.376, todas de 2006.           

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 24 de  outubro  de  2006,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei,  4º  e  14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º  da  Lei
10.186, de 12 de fevereiro de 2001,                                  

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   As instituições financeiras terão prazo adicional
até  o  dia  30  de  novembro de 2006 para formalizarem  os  aditivos
referentes às reprogramações de prestações de operações de custeio  e
investimento  de que tratam as Resoluções 3.363, de 26  de  abril  de
2006,  e  3.373,  de  19  de  junho de 2006,  preservadas  as  demais
condições estabelecidas naqueles normativos.                         

         Parágrafo  único.   A data de 30 de novembro  de  2006  será
definida,  também, como termo final para as instituições  financeiras
concluírem  os  procedimentos referentes  ao  disposto  na  Resolução
3.376, de 21 de junho de 2006.                                       

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

         Art.  3º   Fica revogada a Resolução 3.414, de 4 de  outubro
de 2006.                                                             

                                 Brasília, 3 de novembro de 2006.    



                                 Henrique de Campos Meirelles        
                                 Presidente                          












Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a Resolução nº 003420?
A base legal para a Resolução nº 003420 inclui o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, inciso VI, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o art. 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
Quais resoluções são mencionadas na Resolução nº 003420?
São mencionadas as Resoluções 3.363, de 26 de abril de 2006, 3.373, de 19 de junho de 2006, e 3.376, de 21 de junho de 2006.
Qual é o termo final para as instituições financeiras concluírem os procedimentos referentes à Resolução 3.376?
A data de 30 de novembro de 2006 é definida como termo final para as instituições financeiras concluírem os procedimentos referentes à Resolução 3.376, de 21 de junho de 2006.
O que dispõe a Resolução nº 003420?
A Resolução nº 003420 dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de custeio e investimento de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 003420?
A Resolução nº 003420 revogou a Resolução 3.414, de 4 de outubro de 2006.
Qual é o prazo adicional concedido às instituições financeiras para formalizarem os aditivos?
O prazo adicional concedido é até o dia 30 de novembro de 2006.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 003420?
A Resolução nº 003420 foi publicada em 3 de novembro de 2006.
Quem assinou a Resolução nº 003420?
A Resolução nº 003420 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 003420?
A sessão do Conselho Monetário Nacional foi realizada em 24 de outubro de 2006.

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