Norma
06/11/2006
#222580

CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 19

Estabelece procedimento para cadastramento de representantes das empresas junto à SUSEP para recebimento de correspondências e intimações.

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Perguntas e respostas

O que é uma procuração no contexto da SUSEP?
Uma procuração é um instrumento particular pelo qual uma empresa (outorgante) nomeia um procurador (outorgado) para receber comunicações e intimações da SUSEP, podendo passar recibo de recebimento e assinar documentos necessários.
O que as empresas interessadas devem fazer para receber a correspondência emitida pelo DECON?
As empresas interessadas devem utilizar os formulários anexos à Carta-Circular para efetuar o cadastro de seus representantes.
Qual é a validade de uma procuração emitida para a SUSEP?
A procuração é válida por tempo indeterminado até que seja cancelada mediante comunicação escrita à SUSEP.
Qual é a referência normativa mencionada na procuração e na Carta de Preposto?
A referência normativa mencionada é o inciso II do artigo 18 da Resolução CNSP nº 108/04, ou qualquer norma que venha a substituí-la.
O que é uma Carta de Preposto?
Uma Carta de Preposto é um documento pelo qual um diretor de relações com a SUSEP nomeia um funcionário como preposto da empresa, conferindo-lhe poderes para representar a empresa perante a SUSEP, receber comunicações e intimações, e assinar documentos necessários.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a mudança anunciada na Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 19/06?
A partir de novembro de 2006, a correspondência emitida pelo DECON será entregue semanalmente no 3º andar do edifício sede da SUSEP para as empresas cadastradas.
Qual é a validade de uma Carta de Preposto emitida para a SUSEP?
A Carta de Preposto é válida por tempo indeterminado até que seja cancelada mediante comunicação escrita à SUSEP.

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