RESOLUCAO CNSP n.º 151

Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP No 151, de 2006?

Foram revogadas as Resoluções CNSP Nos. 138/2005 e 144/2006, de 24 de novembro de 2005 e 30 de março de 2006, respectivamente.

Como é calculado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 3 e 4?

O valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) será o equivalente à diferença entre a parcela de 35% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. Se essa diferença for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

Quais são os prêmios tarifários estabelecidos para as categorias do Seguro DPVAT?

Os prêmios tarifários, por categorias, são:

• Categoria 1: R$ 84,55
• Categoria 2: R$ 84,55
• Categoria 3: R$ 479,51
• Categoria 4: R$ 288,81
• Categoria 9: R$ 183,84
• Categoria 10: R$ 93,79

Quais são as indenizações estabelecidas para as coberturas do Seguro DPVAT?

As indenizações, por coberturas, são:

• Morte: R$ 13.500,00
• Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00
• Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): até R$ 2.700,00

Qual é o percentual de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4?

Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4 são:

• SUS: 45,0000%
• DENATRAN: 5,0000%
• Despesas Gerais: 5,0000%
• Margem de Resultado: 2,0000%
• Corretagem: 8,0000%
• Prêmio puro + IBNR: 35,0000%

Como deve ser capitalizado o montante de IBNR de cada Convênio?

O montante de IBNR de cada Convênio deve ser capitalizado mensalmente pela rentabilidade obtida pela carteira de investimentos dos ativos garantidores de IBNR.

Qual é o percentual de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 1, 2, 9 e 10?

Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 1, 2, 9 e 10 são:

• Despesas Gerais: 7,8%
• Prêmio puro + IBNR: 37,8512%

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.

Para que não pode ser utilizada a parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinada a Despesas Gerais?

A parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinada a Despesas Gerais não pode ser utilizada para pagamentos de tributos, com exceção do PIS e COFINS incidentes especificamente na operação do Seguro DPVAT.

Como deve ser realizado o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT para veículos sujeitos ao IPVA no ano de 2007?

No caso de veículos sujeitos ao IPVA, para o ano de 2007, o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT deve ser realizado em parcela única, com vencimento até a data do emplacamento ou licenciamento anual do respectivo veículo.

Como é calculado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 1, 2, 9 e 10?

O valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) será o equivalente à diferença entre a parcela de 37,8512% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. Se essa diferença for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

Quando entrou em vigor a Resolução CNSP No 151, de 2006?

A Resolução CNSP No 151, de 2006, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2007.