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Norma
07/12/2006
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 2572
Nomeia candidata aprovada em concurso público para cargo de Agente Executivo na SUSEP.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e organizam o funcionamento da instituição e do mercado de seguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a nomeação de servidores na SUSEP?
A nomeação de servidores na SUSEP é baseada na Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Qual foi o edital de concurso público que habilitou a candidata nomeada na Portaria SUSEP No 2.572?
A candidata foi habilitada no concurso público regido pelo Edital ESAF No 6, de 18 de janeiro de 2006.
Quando a Portaria SUSEP No 2.572 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.572 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 5 de dezembro de 2006.
Qual foi o fundamento para a nomeação da candidata Evelyn Chimenes de Sá Campos?
A nomeação da candidata Evelyn Chimenes de Sá Campos foi fundamentada no art. 9o, inciso I e no art. 10 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, após sua habilitação em concurso público realizado pela SUSEP.
Qual é o cargo para o qual Evelyn Chimenes de Sá Campos foi nomeada?
Evelyn Chimenes de Sá Campos foi nomeada para o cargo de Agente Executivo, previsto no Plano de Classificação de Cargos e Salários, de Nível Intermediário, com exercício na sede da SUSEP, situada no Estado do Rio de Janeiro.
Quais portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizaram a nomeação mencionada na Portaria SUSEP No 2.572?
As portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que autorizaram a nomeação foram a Portaria No 210, de 21 de julho de 2005, e a Portaria No 306, de 4 de novembro de 2005.
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