Norma
13/12/2006
#222565

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 613

Homologa deliberações dos acionistas da Porto Seguro Vida e Previdência sobre reforma e consolidação do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.?
O CNPJ da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. é 58.768.284/0001-40.
O que foi aprovado nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. em 31 de março de 2006?
Nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. realizadas em 31 de março de 2006, foi aprovada, em especial, a reforma e a consolidação do Estatuto Social da empresa.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. em suas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 2006.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006, é o artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006, entra em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 613, de 11 de dezembro de 2006, entra em vigor na data de sua publicação.

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