Revogada Norma
26/12/2006
#43120

Resolução Nº 3.429

Altera prazos para contingenciamento de crédito ao setor público relacionados ao Programa de Intervenções Viárias.

                        RESOLUCAO N. 003429                          
                        -------------------                          

                                 CONTINGENCIAMENTO  DE   CRÉDITO   AO
                                 SETOR  PÚBLICO  - Altera  os  prazos
                                 estabelecidos no caput  dos  artigos
                                 9º-F  e  9º-G da Resolução nº 2.827,
                                 de  30  de  março de 2001 - Programa
                                 de Intervenções Viárias - Provias.  


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro  de  2006,
com base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei,                   

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º   Alterar  para  30  de junho  de  2007  os  prazos
estabelecidos no caput dos artigos 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2.827,
de 30 de março de 2001.                                              

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                              Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              










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