Norma
29/12/2006
#200315

RESOLUCAO CNSP n.º 159

Altera dispositivos da Resolução CNSP 60/2001 sobre sanções administrativas e prazos para correção de deficiências em fiscalizações da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quais pleitos ficam liberados da exigência de inexistência de pendências para deferimento?
Os pleitos relacionados aos atos societários de investidura ou desinvestidura de administradores, definição das unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende operar, modificação do estatuto social, transferências de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação, constituição e extinção, e reavaliação de imóveis ficam liberados da exigência de inexistência de pendências para deferimento.
Quais são os prazos estabelecidos para a correção de deficiências apontadas nas fiscalizações?
O prazo estabelecido para a correção de deficiências apontadas nas fiscalizações é de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo Conselho Diretor da SUSEP mediante justificativa fundamentada da sociedade notificada.
O que acontece se as deficiências apontadas não forem sanadas no prazo concedido?
Se as deficiências apontadas não forem sanadas no prazo concedido, estará caracterizada a irregularidade.
O que é a Resolução CNSP No 159, de 2006?
A Resolução CNSP No 159, de 2006, altera dispositivos da Resolução CNSP No 60, de 3 de setembro de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar.
Qual é o papel da SUSEP na Resolução CNSP No 159, de 2006?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por expedir notificações para que sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar solucionem deficiências apontadas em fiscalizações, podendo fixar prazos e prorrogações para essas correções.
Quando a Resolução CNSP No 159, de 2006, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 159, de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de dezembro de 2006.

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