Revogada Norma
29/12/2006
#222562

RESOLUCAO CNSP n.º 161

Altera o artigo 98 da Resolução CNSP 140 para disciplinar o arquivamento e adaptação de planos de seguro protocolados até 2000.

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Perguntas e respostas

O que foi corrigido na retificação da Resolução CNSP Nº 161, de 2006?
Foi corrigido que a Resolução altera o art. 98 da Resolução do CNSP Nº 140, de 27 de dezembro de 2005, e consolida seus anexos, ao invés da Resolução do CNSP Nº 148, de 23 de junho de 2006.
Onde podem ser encontrados os anexos da Resolução CNSP Nº 161, de 2006?
Os anexos estão disponíveis no site da SUSEP (www.susep.gov.br) ou no Centro de Documentação (CEDOC) localizado na Rua Buenos Aires, 256 – térreo – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
Qual é a principal alteração feita pela Resolução CNSP Nº 161, de 2006?
A principal alteração é que os planos de seguro protocolados na SUSEP até 18 de outubro de 2000 devem ser arquivados ou adaptados à nova resolução até 30 de junho de 2007, sob pena de aplicação de penalidades.
O que é a Resolução CNSP Nº 161, de 2006?
A Resolução CNSP Nº 161, de 2006, altera o art. 98 da Resolução do CNSP Nº 148, de 23 de junho de 2006, estabelecendo novas diretrizes para os planos de seguro protocolados na SUSEP até 18 de outubro de 2000.
O que acontece se as sociedades seguradoras não se manifestarem formalmente sobre a adoção dos procedimentos descritos na Resolução CNSP Nº 161, de 2006?
A ausência de manifestação formal resultará na suspensão da comercialização e arquivamento dos planos registrados na SUSEP.
Quando a Resolução CNSP Nº 161, de 2006, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data da sua publicação, em 26 de dezembro de 2006.
A partir de quando as disposições da Resolução CNSP Nº 161, de 2006, se aplicam às apólices?
As disposições se aplicam às apólices renovadas ou emitidas a partir da data em que o respectivo plano de seguro adaptado for protocolado na SUSEP.

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