Carta Circular Nº 3.261

                      CARTA-CIRCULAR N. 003261                       
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                                   Divulga instruções para o registro
                                   de contratações  de  operações  de
                                   crédito no Sistema de Registro  de
                                   Operações de Crédito com  o  Setor
                                   Público (Cadip).                  

        As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa
de  Intervenções  Viárias - Provias, de que trata o  art.  9º  F,  da
Resolução  2.827,  de  30 de março de 2001, incluído  pela  Resolução
3.365,  de  26 de abril de 2006, e art. 9º G, incluído pela Resolução
3.372, de 16 de junho de 2006, ficam prorrogadas para até o dia 30 de
junho  de  2007, conforme estabelecido na Resolução 3.429, de  26  de
dezembro de 2006.                                                    

2.      As contratações de operações de crédito destinadas à Linha de
Financiamento  do  BNDES, para a Modernização  da  Administração  das
Receitas   e   da   Gestão  Fiscal,  Financeira  e  Patrimonial   das
Administrações  Estaduais, de que trata o art.  9º  H,  da  Resolução
2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.430,  de  26
de  dezembro de 2006, devem ser registradas no Sistema de Informações
Banco Central - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação
1,  na  Modalidade  83  -  "Modernização  Gestão  Fiscal  Estadual  -
Resolução 3.430/06".                                                 

3.      As operações referidas no item anterior podem ser contratadas
até  o  dia  30 de junho de 2009, e, por ocasião do cadastramento  no
Cadip,  deve ser informado no campo "Autorização Legal", o número  do
documento  de  comprovação de autorização emitido  pelo(s)  Órgão(os)
responsável(eis) pela sua análise e aprovação.                       

4.      A  consulta  aos  valores contratados na Modalidade  83  está
disponível   na   transação  PDIP550,  opção  14,   Relatórios/Outras
Consultas,  mediante  a utilização do relatório  "Resolução  3.430/06
Contratações Modernização da Gestão Fiscal Estadual".                

5.      Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento  de
Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), por intermédio da
Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras
- Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831 e 3414-2812.  

                              Brasília, 4 de janeiro de 2007.        

                              Departamento de Supervisão Indireta e  
                              Gestão da Informação                   

                              Gilson Santo Selicani                  
                              Chefe Substituto