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Revogada
Norma
22/01/2007
#42978
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.438
Autoriza contratação de operações de crédito para o Programa Pró-Moradia visando urbanização e habitação popular.
RESOLUCAO N. 003438
-------------------
Contingenciamento de Crédito ao
Setor Público - Inclui o art. 9º-I
na Resolução nº 2.827, de 30 de
março de 2001 - Autoriza
contratação de operações de crédito
no âmbito do Programa de
Atendimento Habitacional através do
Poder Público - Pró-Moradia.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de
janeiro de 2007, com base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º Incluir na Resolução 2.827, de 30 de março de
2001, o art. 9º-I, com a seguinte redação:
"Art. 9º-I Fica autorizada a contratação de novas
operações de crédito, no valor global de até R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinados à
urbanização e regularização de assentamentos precários, à
produção de conjuntos habitacionais e ao desenvolvimento
institucional de estados, municípios, Distrito Federal e
respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do
Programa de Atendimento Habitacional através do Poder
Público (Pró-Moradia) do Ministério das Cidades.
§ 1º São requisitos para a contratação de operações de
crédito previstas no caput deste artigo:
I - comprovação de capacidade de pagamento junto ao Agente
Financeiro da operação;
II - obtenção de enquadramento e seleção junto ao
Ministério das Cidades, obedecida a regulamentação
específica que rege o Pró-Moradia; e
III - obtenção de autorização de endividamento do ente da
federação junto à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda;
§ 2º Para a alocação do valor previsto no caput deste
artigo entre as Unidades da Federação, serão estabelecidos
limites, segundo critérios definidos pelo Ministério das
Cidades, até o limite global estabelecido no caput deste
artigo.
§ 3º As instituições financeiras deverão proceder ao
cadastramento das contratações das operações no Sistema de
Registro de Operações de Crédito com o Setor Público
(CADIP), nos termos da legislação em vigor.
§ 4º No ato da contratação das operações previstas no
caput deste artigo, as instituições financeiras devem
proceder à baixa das propostas que tenham sido
anteriormente cadastradas no sistema de Registro de
Operações com o Setor Público (CADIP).
§ 5º As instituições financeiras que contratarem operação
de crédito com base neste artigo deverão encaminhar
demonstrativo, até o final do mês subseqüente ao de
referência, segundo modelo anexo, ao Ministério das
Cidades, contendo o saldo devedor, os montantes
desembolsados no período, comprovando a utilização dos
recursos nas ações previstas no caput deste artigo e a
previsão dos desembolsos para os próximos 12 meses.
§ 6º O Ministério das Cidades encaminhará ao Ministério da
Fazenda, quinze dias após o recebimento dos demonstrativos,
relatório consolidado das informações referidas no
parágrafo 5º."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2007.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
ANEXO
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ACOMPANHAMENTO OPERAÇÕES DE CRÉDITO HABITAÇÃO (PRÓ-MORADIA) - RESOLU-
ÇÃO CMN Nº 3.438, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
---------------------------------------------------------------------
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO:
POSIÇÃO EM:
R$
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| | |LIBE-|DESTINAÇÃO | PREVISÃO DE | RETORNOS |
| | |RA- |DOS RECURSOS | DESEMBOLSOS | OCORRIDOS/ |
| |SALDO |ÇÕES |DESEMBOLSADOS| FUTUROS | PREVISTOS |
|DATA|DEVEDOR|OCOR-|-------------|----------------|------------------
| | |RIDAS|VALOR|DESTI- |DATA|VA- |DESTI-|DATA|PRIN-|JUROS |
| | | | |NAÇÃO | |LOR |NAÇÃO | |CIPAL| |
|----|-------|-----|-----|-------|----|----|------|----|-----|------|
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
|----|-------|-----|-----|-------|----|----|------|----|-----|------|
|TO- | | | | | | | | | | |
|TAL | | | | | | | | | | |
|----|-------|-----|-----|-------|----|----|------|----|-----|------|
RESPONSÁVEL:
Perguntas e respostas
O que é o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia)?
O Pró-Moradia é um programa do Ministério das Cidades que visa atender às necessidades habitacionais da população, incluindo urbanização e regularização de assentamentos precários e produção de conjuntos habitacionais.
Quais são os requisitos para a contratação de operações de crédito previstas na Resolução nº 3.438?
Os requisitos são: comprovação de capacidade de pagamento junto ao Agente Financeiro da operação; obtenção de enquadramento e seleção junto ao Ministério das Cidades, obedecida a regulamentação específica que rege o Pró-Moradia; e obtenção de autorização de endividamento do ente da federação junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Quais são os objetivos das operações de crédito autorizadas pela Resolução nº 3.438?
Os objetivos são a urbanização e regularização de assentamentos precários, a produção de conjuntos habitacionais e o desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes.
Qual é o prazo para o Ministério das Cidades encaminhar o relatório consolidado ao Ministério da Fazenda?
O Ministério das Cidades deve encaminhar o relatório consolidado ao Ministério da Fazenda quinze dias após o recebimento dos demonstrativos das instituições financeiras.
O que é a Resolução nº 3.438?
A Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, autoriza a contratação de novas operações de crédito no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 para urbanização e regularização de assentamentos precários, produção de conjuntos habitacionais e desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia) do Ministério das Cidades.
Qual é o papel do Ministério das Cidades na Resolução nº 3.438?
O Ministério das Cidades é responsável pelo enquadramento e seleção das operações de crédito, definição dos critérios para alocação dos valores entre as Unidades da Federação, e pelo encaminhamento de um relatório consolidado ao Ministério da Fazenda com as informações sobre os demonstrativos enviados pelas instituições financeiras.
Quando a Resolução nº 3.438 entrou em vigor?
A Resolução nº 3.438 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de janeiro de 2007.
Qual é o valor global autorizado para novas operações de crédito segundo a Resolução nº 3.438?
O valor global autorizado é de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
Quais são as obrigações das instituições financeiras que contratarem operações de crédito com base na Resolução nº 3.438?
As instituições financeiras devem proceder ao cadastramento das contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), baixar as propostas anteriormente cadastradas no CADIP no ato da contratação, e encaminhar um demonstrativo mensal ao Ministério das Cidades contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, a utilização dos recursos nas ações previstas e a previsão dos desembolsos para os próximos 12 meses.
O que é o Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP)?
O CADIP é um sistema utilizado para o cadastramento e registro das operações de crédito contratadas com o setor público, conforme a legislação em vigor.
Temas
Itens vinculados
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