CIRCULAR SUSEP n.º 338

O que é a provisão matemática de benefícios a conceder?

A provisão matemática de benefícios a conceder é o montante de recursos acumulados para garantir o pagamento dos benefícios futuros aos participantes dos planos de previdência complementar aberta.

O que é vesting?

Vesting é o conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a EAPC e a instituidora, que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos à sua disposição os recursos das provisões decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.

Quais são as formas de pagamento das contribuições nos planos de previdência complementar aberta?

O pagamento das contribuições pode ser efetuado em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito, devendo ser facultado ao participante o pagamento por mais de uma dessas formas.

O que é um plano PRI?

PRI é um Plano de Renda Imediata, que mediante contribuição única, garante o pagamento do benefício sob a forma de renda imediata.

O que é portabilidade nos planos de previdência complementar aberta?

Portabilidade é a possibilidade de o participante transferir, total ou parcialmente, os recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder para outro plano de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, após o cumprimento de período de carência.

Quais são as disposições finais e transitórias da Circular SUSEP No 338, de 30 de janeiro de 2007?

As disposições finais e transitórias incluem a obrigatoriedade de os intervalos e períodos alterados por norma da SUSEP entrarem automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, a possibilidade de conversão de planos para aplicação dos recursos em quotas de FIE, e a vedação de cobrança de encargo de saída para propostas subscritas a partir de 1º de julho de 2007. Além disso, a Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Circulares SUSEP No 174, No 211 e No 294.

Quais são as condições para resgate nos planos de previdência complementar aberta?

O participante pode solicitar resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder após o cumprimento de período de carência, que deve estar compreendido entre 60 dias e 24 meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

Quais são as informações que devem constar no material informativo dos planos de previdência complementar aberta?

O material informativo deve conter, entre outros, os seguintes elementos: nome da EAPC, denominação do plano, número do processo administrativo na SUSEP, taxa de juros e tábua biométrica, índice e critério de atualização de valores, percentual ou valor de carregamento, e informações sobre reversão de resultados financeiros.

O que deve constar no regulamento de um plano de previdência complementar aberta?

O regulamento deve observar uma estrutura específica, incluindo títulos e capítulos como: Das Características, Das Definições, Da Contratação do Plano, Da Divulgação de Informações, Do Período de Cobertura, Do Período de Pagamento do Benefício, e Dos Resultados Financeiros. Além disso, deve conter cláusulas que não sejam coercitivas, desleais, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem.

Quais são as informações que a EAPC deve fornecer aos participantes anualmente?

A EAPC deve fornecer, entre outras, as seguintes informações: denominação do plano, número do processo administrativo na SUSEP, denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, valor das contribuições pagas, valor pago a título de carregamento, saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, e taxa de rentabilidade anual.

O que é uma EAPC?

EAPC é a sigla para entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

O que é um FIE?

FIE é a sigla para fundo de investimento especialmente constituído ou fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar ou, no caso de fundo com patrimônio segregado, segurados e participantes de planos VGBL ou PGBL.

O que é a Circular SUSEP No 338, de 30 de janeiro de 2007?

A Circular SUSEP No 338, de 30 de janeiro de 2007, altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta.

O que deve constar no contrato de um plano coletivo de previdência complementar aberta?

O contrato deve conter, no mínimo, elementos como: percentual de participação da instituidora no custeio do plano, prazo para recolhimento e repasse das contribuições, cláusulas de vesting, percentual ou valor de carregamento, períodos de carência para pedidos de resgate e portabilidade, regras para propaganda e promoção do plano, e condições para rescisão do contrato.

Quais são as informações que a EAPC deve fornecer aos assistidos durante o período de pagamento do benefício sob a forma de renda?

A EAPC deve fornecer, pelo menos anualmente, informações como: denominação do plano, número do processo administrativo na SUSEP, denominação e CNPJ do FIE, valor recebido a título de renda, valor recebido a título de excedente, e valor do imposto de renda retido na fonte.

O que é um plano PRGP?

PRGP é um Plano com Remuneração Garantida e Performance, que garante aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros, além da reversão, parcial ou total, de resultados financeiros.

O que é um plano PRSA?

PRSA é um Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização, que garante aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, sempre estruturado na modalidade de contribuição variável.

O que deve constar na proposta de inscrição de um plano de previdência complementar aberta?

A proposta de inscrição deve conter, no mínimo, elementos como: denominação e CNPJ da EAPC, nome e número de registro do corretor, denominação e número do processo SUSEP do plano, denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, percentual ou valor de carregamento, períodos de carência e de intervalo para pedidos de resgate e portabilidade, e identificação do proponente e beneficiários.

O que é um plano PGBL?

PGBL é um Plano Gerador de Benefício Livre, que durante o período de diferimento, tem a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder baseada na rentabilidade das carteiras de investimentos de FIEs, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores, e sempre estruturado na modalidade de contribuição variável.

O que deve constar na nota técnica atuarial de um plano de previdência complementar aberta?

A nota técnica atuarial deve observar uma estrutura específica, incluindo capítulos como: Introdução, Objetivo, Modalidades de benefício sob a forma de renda, Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, Outras Provisões, Atualização Monetária, e Apuração e Reversão de Resultados Financeiros, quando prevista a reversão de resultados financeiros.

O que são FIEs e como devem ser administrados?

FIEs são fundos de investimento especialmente constituídos para acolher recursos referentes ao saldo da provisão dos planos de previdência complementar aberta. Devem ser administrados por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários, podendo delegar poderes de gestão da carteira para terceiros, observadas as normas aplicáveis.

Quais são os tipos de planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência?

Os tipos de planos são:

• PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre
• PRGP – Plano com Remuneração Garantida e Performance
• PAGP – Plano com Atualização Garantida e Performance
• PRSA – Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização
• PRI – Plano de Renda Imediata

O que deve constar no certificado de participante de um plano de previdência complementar aberta?

O certificado de participante deve conter, no mínimo, elementos como: identificação da EAPC, identificação do plano, identificação do participante, data de início de vigência do plano, data de concessão do benefício, critério de tributação escolhido pelo participante, e informação sobre o patrimônio segregado do fundo de investimento vinculado ao plano, quando aplicável.

O que é um plano PAGP?

PAGP é um Plano com Atualização Garantida e Performance, que garante aos participantes, durante o período de diferimento, atualização de valores por meio da contratação de índice de preços e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros.

O que é a provisão técnica de excedentes financeiros?

A provisão técnica de excedentes financeiros é o saldo de recursos acumulados que excedem o valor necessário para garantir os benefícios futuros, podendo ser utilizado para cobertura de déficits ou revertido à provisão matemática de benefícios a conceder.