Norma
09/03/2007
#222550

PORTARIA SUSEP n.º 2616

Autoriza a UASEG SEGUROS S.A. a operar com seguros de danos e pessoas em todo o território nacional.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.616 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.616 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações dos acionistas da UASEG SEGUROS S.A. foram homologadas pela Portaria SUSEP nº 2.616?
Foram homologadas as deliberações tomadas pelos acionistas da UASEG SEGUROS S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2006 e na Assembleia Geral de Constituição realizada em 7 de julho de 2006.
Qual é o capital social da UASEG SEGUROS S.A. conforme a Portaria SUSEP nº 2.616?
O capital social da UASEG SEGUROS S.A. é de R$ 14.400.000,00, dividido em 14.400.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.
Quem exerce o controle acionário da UASEG SEGUROS S.A.?
O controle acionário da UASEG SEGUROS S.A. é exercido pela UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.166.158/0001-95.
Qual é a competência do Superintendente Substituto da SUSEP para emitir a Portaria nº 2.616?
O Superintendente Substituto da SUSEP emitiu a Portaria nº 2.616 no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e com base no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 2.616, de 5 de março de 2007?
A Portaria SUSEP nº 2.616, de 5 de março de 2007, teve como objetivo conceder à UASEG SEGUROS S.A. autorização para operar com seguros de danos e de pessoas em todo o Território Nacional, além de homologar deliberações dos acionistas e ratificar o capital social e o controle acionário da empresa.

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