Norma
27/04/2007
#195097

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 666

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. sobre aumento de capital e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 666, de 26 de abril de 2007?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 666, de 26 de abril de 2007?
A Portaria foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 666, de 26 de abril de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 666, de 26 de abril de 2007, é um documento oficial emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Qual foi a alteração estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
Foi aprovada a alteração do artigo 5° do Estatuto Social da empresa.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 22 de setembro de 2006.
Qual é o CNPJ da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 03.546.261/0001-08.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON para emitir a Portaria SUSEP/DECON N° 666, de 26 de abril de 2007?
A competência foi delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 666, de 26 de abril de 2007, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a principal deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A principal deliberação aprovada foi o aumento do capital social da empresa em R$ 6.203.360,00, elevando-o de R$ 62.863.274,00 para R$ 69.066.634,00, dividido em 69.066.634 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal unitário de R$ 1,00.

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