Norma
18/05/2007
#201286

PORTARIA SUSEP n.º 2662

Decreta a liquidação extrajudicial da Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda.

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Perguntas e respostas

Qual empresa teve sua liquidação extrajudicial decretada por extensão na portaria?
A empresa SANTO INÁCIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 02.216.363/0001-40, teve sua liquidação extrajudicial decretada por extensão na portaria.
Qual é a relação entre a GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e a SANTO INÁCIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.?
A relação entre a GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e a SANTO INÁCIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. é caracterizada pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, onde um liquidante é nomeado para administrar a liquidação dos ativos e passivos da empresa fora do âmbito judicial.
Quando a Portaria SUSEP No 2.662 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.662 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de maio de 2007.
Quando foi decretada a liquidação extrajudicial da GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A liquidação extrajudicial da GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA foi decretada pela Portaria SUSEP No 1.062, de 26 de março de 2001.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na portaria?
A atuação da SUSEP mencionada na portaria é baseada no artigo 62 da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o artigo 15, alíneas “a”, “b” e “c” e artigo 51 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi nomeado como liquidante da SANTO INÁCIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.?
WILSON JANUÁRIO IENO, CPF no 000.887.738-63, RG no 1.146.809 - SSP/SP, foi nomeado como liquidante da SANTO INÁCIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

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