Norma
28/05/2007
#222527

PORTARIA SUSEP n.º 2664

Concede pensão temporária a filha de ex-servidor da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.664 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.664 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de maio de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi retificado na Portaria SUSEP No 2.664?
Foi retificado que, onde se lia “nos artigos 215, 217, inciso I, alínea ‘a’”, deve-se ler “nos artigos 215, 217, inciso II, alínea ‘a’”.
Quem era José Luzitano da Silva Avelar?
José Luzitano da Silva Avelar era um ex-servidor aposentado no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
Quem é Gyselle Barreto Avelar?
Gyselle Barreto Avelar é a filha do ex-servidor José Luzitano da Silva Avelar, que recebeu uma pensão temporária conforme a Portaria SUSEP No 2.664, de 25 de maio de 2007.
Qual é a base legal para a concessão da pensão temporária a Gyselle Barreto Avelar?
A pensão temporária foi concedida com fundamento na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 1990, e nos artigos 215, 217, inciso II, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso II, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, conforme a Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006.

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