PORTARIA SUSEP n.º 2666

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

O que estabelece o artigo 1º da Portaria SUSEP No 2.666?

O artigo 1º da Portaria SUSEP No 2.666 concede uma pensão vitalícia a Maria José Barreto Avelar, viúva do ex-servidor José Luzitano da Silva Avelar, a partir de 12 de maio de 2007.

Quem era José Luzitano da Silva Avelar?

José Luzitano da Silva Avelar era um ex-servidor aposentado no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.

Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia a Maria José Barreto Avelar?

A pensão vitalícia foi concedida com fundamento na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 1990, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso II, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.

Quando a Portaria SUSEP No 2.666 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.666 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de maio de 2007.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, conforme a Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.666?

A Portaria SUSEP No 2.666 foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.

Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Maria José Barreto Avelar?

A pensão vitalícia concedida a Maria José Barreto Avelar tem início em 12 de maio de 2007.

Quem é Maria José Barreto Avelar?

Maria José Barreto Avelar é a viúva do ex-servidor José Luzitano da Silva Avelar, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP No 2.666, de 25 de maio de 2007.

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia?

O número do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia é 15414.001878/2007-52.