Norma
30/05/2007
#183534

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 679

Homologa deliberações dos acionistas da MetLife Vida e Previdência S.A. sobre alteração do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 05.005.351/0001-09.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007?
A competência do Chefe do DECON é baseada na delegação de poderes pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 27 de novembro de 2006 e 29 de dezembro de 2006, incluindo a alteração dos artigos 10 e 15 e a consolidação do Estatuto Social.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas reguladas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quais processos da SUSEP foram considerados na Portaria SUSEP/DECON nº 679, de 28 de maio de 2007?
Os processos considerados foram SUSEP nº 15414.100076/2007-24 e 15414.100807/2006-51.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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