Norma
28/06/2007
#185615

PORTARIA SUSEP n.º 2695

Decreta a liquidação extrajudicial da Megacap Capitalização S.A. e nomeia o liquidante da sociedade.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial pela SUSEP?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial pela SUSEP inclui o artigo 96, alíneas “a” e “d” do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 72 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, o artigo 4o da Lei No 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o artigo 15 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o CNPJ da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
O CNPJ da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. é 01.800.483/0001-71.
Qual empresa foi decretada em liquidação extrajudicial pela Portaria SUSEP No 2.695?
A empresa decretada em liquidação extrajudicial pela Portaria SUSEP No 2.695 é a MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A., anteriormente conhecida como GLOBAL CAPITALIZAÇÃO S.A.
Quando a Portaria SUSEP No 2.695 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.695 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de junho de 2007.
O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. Envolve a nomeação de um liquidante para administrar a liquidação dos ativos e passivos da empresa.
Quem foi nomeado como liquidante da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
O Sr. ABDIEL ANDRIOLO DE ANDRADE foi nomeado como liquidante da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o termo legal da liquidação da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
O termo legal da liquidação da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. foi fixado em 11 de janeiro de 2007.

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