Resolução Nº 3.466

                        RESOLUCAO N. 003466                          
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                                 Altera  o art. 9º-I da Resolução  nº
                                 2.827,  de 30 de março 2001,  com  a
                                 redação   dada  pela  Resolução   nº
                                 3.438, de 22 de janeiro de 2007.    

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007,  com
base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,               

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º  Fica  alterado o caput do art. 9º-I,  bem  como  o
inciso II de seu § 1º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001,
com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007,
que passam a ter a seguinte redação:                                 

           "Art.   9º-I  Fica  autorizada  a  contratação  de   novas
           operações   de   crédito,   no   valor   global   de   até
           R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinadas a:    

           I   -   urbanização   e  regularização  de   assentamentos
           precários,   produção   de   conjuntos   habitacionais   e
           desenvolvimento institucional de Estados,  Municípios,  do
           Distrito  Federal  e  respectivas  empresas  estatais  não
           dependentes,   no  âmbito  do  Programa   de   Atendimento
           Habitacional   através  do  Poder  Público  (Pró-Moradia),
           operado  com  recursos do Fundo de Garantia  do  Tempo  de
           Serviço (FGTS), e sob gestão do Ministério das Cidades; e 

           II  - Projetos Multissetoriais Integrados (PMI), no âmbito
           de   linha   de   financiamento  do  Banco   Nacional   de
           Desenvolvimento  Econômico e Social  (BNDES),  voltados  à
           urbanização  e  implantação de  infra-estrutura  básica  e
           social  em  áreas  de  baixa renda, de  risco  e  de  sub-
           habitação, considerando também a regularização fundiária. 

           § 1º .....................................................

           I - ......................................................

           II   -  obtenção  de  enquadramento  e  seleção  junto  ao
           Ministério  das  Cidades, obedecidas a regulamentação  que
           rege  as aplicações com recursos do FGTS, no caso do  Pró-
           Moradia, e as diretrizes a serem estabelecidas em  ato  do
           Ministério    das   Cidades,   no   caso   dos    Projetos
           Multissetoriais Integrados (PMI).                         

           ........................................................."

         Art.  2º  Esta  resolução entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 29 de junho de 2007.


                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente