Norma
12/07/2007
#194972

PORTARIA SUSEP n.º 2704

Decreta a liquidação extrajudicial da AVS Seguradora S/A e nomeia o liquidante responsável.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial da AVS Seguradora S/A?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial da AVS Seguradora S/A inclui o artigo 90 e a alínea “d” do artigo 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea “d” do artigo 72 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, o Inciso I, alíneas “a” e “b” do artigo 15 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual foi o termo legal da liquidação da AVS Seguradora S/A?
O termo legal da liquidação da AVS Seguradora S/A foi fixado em 4 de novembro de 2003.
Quem foi nomeado como liquidante da AVS Seguradora S/A?
O Sr. Hélcio Gaspar, servidor aposentado do Banco Central do Brasil (BACEN), foi nomeado como liquidante da AVS Seguradora S/A.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e seguradoras em dificuldades financeiras, com o objetivo de apurar e realizar o ativo, pagar credores e encerrar as atividades da empresa de forma ordenada, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual é a função de um liquidante em um processo de liquidação extrajudicial?
O liquidante é responsável por administrar o processo de liquidação extrajudicial, que inclui apurar e realizar o ativo da empresa, pagar os credores e encerrar as atividades da empresa de forma ordenada.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.704 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.704 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de julho de 2007.

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