Norma
19/07/2007
#203266

PORTARIA SUSEP n.º 2706

Homologa a incorporação da ITAUPREV pela ITAÚ Vida e Previdência e a extinção da incorporada.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007?
A Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007, é um documento oficial emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., incluindo a incorporação da ITAUPREV pela ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA.
O que aconteceu com a ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. após a incorporação?
A ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi extinta após a incorporação pela ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Qual é o CNPJ da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 53.442.430/0001-20.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria N° 151, de 23 de junho de 2004.
Qual foi a principal deliberação aprovada nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 31 de janeiro de 2007?
A principal deliberação aprovada foi a incorporação, pela ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., da totalidade do patrimônio da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., sucedendo-a em todos os direitos e obrigações relacionados às parcelas patrimoniais incorporadas.
Houve aumento de capital social ou alteração estatutária na ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. após a incorporação?
Não, não houve aumento de capital social ou alteração estatutária na ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. após a incorporação.
Quem assinou a Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007?
A Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007, foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é o CNPJ da ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 53.031.217/0001-25.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.706, de 16 de julho de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.

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