Norma
24/07/2007
#200355

CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 4

Estabelece regras para classificação de cotas de fundos exclusivos entre categorias de negociação e disponível para venda.

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Perguntas e respostas

O que é a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 04/07?
A Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 04/07 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 24 de julho de 2007, que trata da classificação de cotas representativas do patrimônio dos fundos exclusivos.
Esses preceitos se aplicam a todos os fundos exclusivos?
Não, esses preceitos não se aplicam aos fundos exclusivos vinculados a planos de previdência privada, tais como PGBL e VGBL.
Qual era a classificação das cotas representativas do patrimônio dos fundos exclusivos antes de 30 de junho de 2007?
Antes de 30 de junho de 2007, as cotas representativas do patrimônio dos fundos exclusivos eram classificadas na categoria 'para negociação', independentemente da intenção da Administração.
Quais são os requisitos para a classificação de cotas na categoria 'disponível para venda'?
A classificação de cotas na categoria 'disponível para venda' depende da manutenção de controles que permitam a apuração segregada das parcelas correspondentes às rendas proporcionadas pelos títulos e a correspondente variação do valor de mercado.
O que deve ser feito pela empresa ao reclassificar títulos anteriormente classificados na categoria 'títulos para negociação'?
A empresa deve apurar a diferença entre o valor de curva dos títulos reclassificados e o seu correspondente valor de mercado na data-base de 1º de janeiro de 2007, reclassificando o valor dessa diferença da conta de 'Lucros Acumulados' para 'Ajuste de Títulos e Valores Mobiliários' no Patrimônio Líquido.
O que mudou na classificação das cotas representativas do patrimônio dos fundos exclusivos a partir de 30 de junho de 2007?
A partir de 30 de junho de 2007, as cotas desses fundos que correspondam a títulos e valores mobiliários que não atendam às características necessárias para a classificação na categoria 'para negociação' podem ser classificadas na categoria 'disponível para venda', de forma a melhor refletir a intenção da Administração.

Temas

Fundos de Investimento Gestão de Recursos e Asset Management

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