Norma
02/08/2007
#222509

PORTARIA SUSEP n.º 2717

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da AVS Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função de Isalino Antonio Giacomet Júnior no Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.717?
Isalino Antonio Giacomet Júnior foi designado como presidente dos trabalhos do Inquérito Administrativo.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.717?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.717 inclui o item XIII do artigo 19 do Regimento Interno da SUSEP, a Deliberação SUSEP No 113 de 17 de abril de 2006, o artigo 41 da Lei No 6.024 de 13 de março de 1974, e o artigo 3o da Lei No 10.190 de 14 de dezembro de 2001.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.717?
Os servidores designados são Isalino Antonio Giacomet Júnior, Adalberto Sanches de Assis e João Fernandes Pita, sendo que o primeiro será o presidente dos trabalhos.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.717?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 dias.
Quando a Portaria SUSEP No 2.717 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.717 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SUSEP No 2.717, de 31 de julho de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.717, de 31 de julho de 2007, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que instaura um Inquérito Administrativo para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da AVS Seguradora S.A. e eventuais responsabilidades de seus administradores.
Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.717?
O objetivo do Inquérito Administrativo é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da AVS Seguradora S.A. e identificar eventuais responsabilidades de seus administradores.

Temas

Seguros e Previdência

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