Norma
06/08/2007
#222508

PORTARIA SUSEP n.º 2722

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Sociedade Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a instauração do Inquérito Administrativo?
A base legal para a instauração do Inquérito Administrativo é o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado aos termos do artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de dezembro de 2001.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo?
Os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo são Gilberto Fernandes Alves, Maria Teresa de Rezende Vergueiro e André Júlio Mateus, sendo que Gilberto Fernandes Alves presidirá os trabalhos.
Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.722?
O objetivo do Inquérito Administrativo é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da Sociedade Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda, bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP No 2.722 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.722 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1o de agosto de 2007.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo é de 120 (cento e vinte) dias.

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