Portaria nº 48/2007

PORTARIA No. 048, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza a Superintendencia de Fiscalizacao e a Superintendencia de Arrecadacao e Informacoes Fiscais a expedirem ordem de servico disciplinando a concessao de inscricao estadual e a alteracao cadastral por meio do procedimento sumario. O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuicoes, tendo em vista o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto no. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1o. A Superintendencia de Fiscalizacao e a Superintendencia de Arrecadacao e Informacoes Fiscais expedirao ordem de servico disciplinando a concessao de inscricao estadual e a alteracao cadastral por meio de procedimento sumario. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 23 de Agosto de 2007; 219o. da Inconfidencia Mineira e 186o. da Independencia do Brasil. Pedro Meneguetti Subsecretario da Receita Estadual