Norma
29/08/2007
#191441

PORTARIA SUSEP n.º 2736

Publica decisão de parcelamento de débito de multa pecuniária da Pecúlio União Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Quantas parcelas foram concedidas para o pagamento do débito da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA?
Foram concedidas 30 parcelas mensais para o pagamento do débito da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Qual é o valor do débito parcelado pela PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O valor do débito parcelado pela PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA é de R$ 64.640,00.
Qual é a origem do débito da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O débito da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA é oriundo de uma multa pecuniária.
Quando a Portaria SUSEP No 2.736 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.736 entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de agosto de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
O que foi decidido na reunião ordinária do Conselho Diretor da SUSEP em 20 de agosto de 2007?
Na reunião ordinária realizada em 20 de agosto de 2007, o Conselho Diretor da SUSEP deferiu a solicitação de parcelamento de débito da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA em 30 parcelas mensais, totalizando R$ 64.640,00.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP No 2.736?
A Portaria SUSEP No 2.736 menciona a Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Qual é o CNPJ da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O CNPJ da PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA é 29.961.505/0001-02.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a tomada de decisões e a publicação de portarias.

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