PORTARIA SUSEP n.º 2759

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a origem do débito da Centauro Vida e Previdência?

O débito da Centauro Vida e Previdência é oriundo de uma multa pecuniária.

Qual é o valor do débito da Centauro Vida e Previdência?

O valor do débito da Centauro Vida e Previdência é de R$ 32.000,00.

Qual foi a decisão do Conselho Diretor da SUSEP em 5 de setembro de 2007?

O Conselho Diretor da SUSEP deferiu a solicitação de parcelamento de débito da Centauro Vida e Previdência, permitindo o pagamento de R$ 32.000,00 em 24 parcelas mensais.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.759?

A Portaria SUSEP No 2.759 foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.

Qual é o CNPJ da Centauro Vida e Previdência?

O CNPJ da Centauro Vida e Previdência é 42.516.278/0001-66.

Em quantas parcelas o débito da Centauro Vida e Previdência foi dividido?

O débito da Centauro Vida e Previdência foi dividido em 24 parcelas mensais.

Qual é a base legal para a decisão do Conselho Diretor da SUSEP?

A decisão do Conselho Diretor da SUSEP baseia-se no § 4º do art. 12 da Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.

Quando a Portaria SUSEP No 2.759 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.759 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de setembro de 2007.

Qual é o número do processo relacionado à decisão do Conselho Diretor da SUSEP?

O número do processo relacionado à decisão do Conselho Diretor da SUSEP é 15414.000087/2007-13.