Norma
03/10/2007
#222494

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 705

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Unibanco AIG Seguros S.A. sobre reforma e consolidação do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. mencionado na portaria?
O CNPJ da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. mencionado na portaria é 33.166.158/0001-95.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON N° 705, de 2 de outubro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 705, de 2 de outubro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. que aprovou a reforma do Estatuto Social?
A Assembleia Geral Extraordinária da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. que aprovou a reforma e a consolidação do Estatuto Social foi realizada em 30 de março de 2007.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON para homologar as deliberações dos acionistas da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.?
A competência do Chefe do DECON para homologar as deliberações dos acionistas da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. está baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 705, de 2 de outubro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 705, de 2 de outubro de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., incluindo a reforma e a consolidação do Estatuto Social da empresa, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 2007.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por monitorar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a transparência do mercado de seguros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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