Norma
06/11/2007
#203678

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 718

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S.A., incluindo alterações estatutárias.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A.?
O CNPJ da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. é 07.644.868/0001-73.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON N° 718, de 05 de novembro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 718, de 05 de novembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. foi realizada em 30 de novembro de 2006.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 718, de 05 de novembro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 718, de 05 de novembro de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2006, especialmente a alteração dos artigos 13, 17 e 18 do Estatuto Social.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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