PORTARIA SUSEP n.º 2784

As licitações devem ser submetidas à aprovação prévia do Conselho Diretor quando os custos previstos forem superiores ao limite indicado na alínea "b" dos incisos I e II do art. 23 da Lei No 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com as atualizações previstas no art. 120 daquela mesma Lei. No caso de licitações na modalidade Pregão, a submissão ocorre apenas quando os custos forem superiores a esse limite.

Na ausência do Chefe do DEAFI, as atribuições delegadas ao Assessor Administrativo-Financeiro serão exercidas pelo Chefe do DEAFI.

A Portaria SUSEP No 2.784, de 9 de novembro de 2007, dispõe sobre a delegação de competência ao Ordenador de Despesas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e estabelece outras providências relacionadas à gestão administrativa, orçamentária e financeira.

Nos impedimentos eventuais do gestor máximo, as despesas superiores ao limite indicado devem ser submetidas à aprovação do substituto legal e, no caso do impedimento deste, do Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI).

A delegação de competência é destinada ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) e, em seus impedimentos eventuais, ao seu substituto legal.

Os titulares das Gerências Regionais de Fiscalização têm competências delegadas para aprovar despesas dentro dos limites estabelecidos, assinar ordens bancárias, guias de recebimento e relações bancárias em conjunto com um servidor designado, conceder suprimento de fundos aos servidores de sua unidade e assinar notas de empenho.

A Portaria SUSEP No 2.784 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUSEP No 2.228, de 15 de agosto de 2005, e suas atualizações e retificações, além da delegação de competência conferida ao DEAFI na deliberação do Conselho Diretor, proferida na Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 1998.

O Assessor Administrativo-Financeiro do DEAFI tem competências delegadas para aprovar despesas de aquisição de bens móveis, execução de obras e prestação de serviços; decidir sobre recursos interpostos nos certames; aprovar despesas de indenização de transporte; e conceder suprimento de fundos aos servidores da SUSEP e seus Escritórios de Representação.

As principais competências delegadas ao Chefe do DEAFI incluem aprovar despesas de aquisição de bens móveis, execução de obras e prestação de serviços; autorizar a abertura de licitação, homologar resultados e adjudicar objetos; decidir sobre recursos interpostos nos certames; reconhecer dívidas de exercícios anteriores; autorizar repasses orçamentários e financeiros; autorizar compensações de valores pagos a maior; assinar notas de empenho; e assinar ordens bancárias, guias de recebimento e relações bancárias em conjunto com o Coordenador da Gerência de Orçamento e Finanças (GEORF).

São delegadas competências ao Chefe do DEAFI e ao Assessor Administrativo-Financeiro para aprovação de despesas de aquisição de bens móveis, execução de obras e prestação de serviços, no âmbito dos Escritórios de Representação do Gabinete, até que sejam reativadas as respectivas Unidades Gestoras (UGs).