Norma
13/11/2007
#222485

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 730

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Seguradora Brasileira Rural S.A., incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 730, de 9 de novembro de 2007?
A Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 730, de 9 de novembro de 2007, foi realizada em 26 de fevereiro de 2007.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 730, de 9 de novembro de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 730, de 9 de novembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 730, de 9 de novembro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON n° 730, de 9 de novembro de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da Seguradora Brasileira Rural S.A. durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2007, especialmente a alteração do artigo 2° do Estatuto Social da empresa.
Qual é o CNPJ da Seguradora Brasileira Rural S.A.?
O CNPJ da Seguradora Brasileira Rural S.A. é 72.145.931/0001-99.
Qual é a base legal para a competência do chefe do DECON em homologar deliberações?
A competência do chefe do DECON em homologar deliberações é baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, garantindo a estabilidade e a transparência do mercado de seguros.

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