Norma
13/11/2007
#184681

PORTARIA SUSEP n.º 2786

Estabelece delegação de competências para gestão administrativa e financeira na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe de Gabinete segundo a Portaria SUSEP No 2.786?
O Chefe de Gabinete, ou seu substituto legal em seus impedimentos, tem a competência delegada para credenciar o Pregoeiro e sua equipe de apoio perante o provedor do sistema eletrônico de Pregão.
O que é a Portaria SUSEP No 2.786, de 9 de novembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.786, de 9 de novembro de 2007, é um documento que dispõe sobre a delegação de competências de gestão dentro da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e estabelece outras providências relacionadas à administração interna da autarquia.
O que deve ser feito antes de autorizar afastamentos a serviço no território nacional, segundo a Portaria SUSEP No 2.786?
Os afastamentos a serviço no território nacional devem ser encaminhados previamente a um Diretor para avaliação e autorização.
Quais portarias e deliberações foram revogadas pela Portaria SUSEP No 2.786?
Foram revogadas as Portarias SUSEP Nos 2.228, de 15 de agosto de 2005, e 2.285, de 18 de outubro de 2005, incluindo suas atualizações e retificações, além das delegações de competência conferidas à Secretaria-Geral nas deliberações do Conselho Diretor realizadas em 4 de dezembro de 1998 e 14 de abril de 2000, e ao Departamento de Administração e Finanças na deliberação do Conselho Diretor de 4 de julho de 2007.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.786, de 9 de novembro de 2007?
A Portaria foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quando a Portaria SUSEP No 2.786 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.786 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem autoriza as lotações e transferências de servidores entre as Unidades Organizacionais da SUSEP?
As lotações e transferências de servidores entre as Unidades Organizacionais da SUSEP são autorizadas por um Diretor, após avaliação do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI). Nos casos de Unidades Organizacionais sem Diretor responsável diretamente pela área, a autorização cabe ao Superintendente.
Quais são as atribuições delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças pela Portaria SUSEP No 2.786?
As atribuições delegadas incluem: aplicar penalidades aos contratados pela inexecução de contratos; requisitar passagens, conceder diárias e ajuda de custo; autorizar a liberação de garantias apresentadas por empresas; assinar a Certidão de Regularidade do Pagamento das Taxas de Fiscalização; decidir sobre solicitações de treinamento de servidores; e assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência da SUSEP, exceto aqueles relacionados a outros órgãos governamentais ou entidades internacionais.

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