Norma
06/12/2007
#222475

PORTARIA SUSEP n.º 2796

Prorroga prazo para inquérito administrativo sobre liquidação extrajudicial da AVS Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de direção e administração da autarquia, incluindo a competência para prorrogar prazos de inquéritos administrativos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 2.796, de 3 de dezembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.796, de 3 de dezembro de 2007, teve como objetivo prorrogar por 120 dias o prazo do Inquérito Administrativo instaurado para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da AVS Seguradora S/A.
Qual é o CNPJ da AVS Seguradora S/A?
O CNPJ da AVS Seguradora S/A é 96.328.372/0001-10.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP No 2.717?
A Portaria SUSEP No 2.717 foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2007.
Quando a Portaria SUSEP No 2.796 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.796 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e seguradoras em dificuldades financeiras, com o objetivo de apurar e liquidar suas obrigações e ativos fora do âmbito judicial.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo do inquérito administrativo na Portaria SUSEP No 2.796?
A prorrogação do prazo do inquérito administrativo está fundamentada no art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

Temas

Seguros e Previdência

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