Norma
07/12/2007
#189928

PORTARIA SUSEP n.º 2797

Autoriza a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. a operar seguros de danos e pessoas em todo o Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência legal para a função de entidade líder dos consórcios de seguro DPVAT?
A referência legal para a função de entidade líder dos consórcios de seguro DPVAT é o art. 5º da Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006.
O que a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. deve fazer conforme o Art. 5º da Portaria SUSEP Nº 2.797?
A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. deve realizar uma assembleia geral ratificadora da Assembleia Geral de Constituição realizada em 10 de outubro de 2007, para atender ao previsto no art. 8º da Resolução CNSP Nº 136, de 7 de novembro de 2005.
Qual é o capital social da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.?
O capital social da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. é de R$ 15.000.000,00, dividido em 15.000.000 de ações ordinárias, nominativas sem valor nominal.
Qual é a importância do artigo 74 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Portaria SUSEP Nº 2.797?
O artigo 74 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que fundamentam a emissão da Portaria SUSEP Nº 2.797.
Qual é a função da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.?
A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. é autorizada a operar com seguros de danos e de pessoas, especializada em seguro DPVAT, em todo o território nacional. Além disso, exerce a função de entidade líder dos consórcios de seguro DPVAT conforme o art. 5º da Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP Nº 2.797?
A Portaria SUSEP Nº 2.797 foi publicada em 4 de dezembro de 2007.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria SUSEP Nº 2.797?
A competência do Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria SUSEP Nº 2.797 foi delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria Nº 151, de 23 de junho de 2004.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP Nº 2.797?
A Portaria SUSEP Nº 2.797 homologou, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas e conselheiros da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. na Assembleia Geral de Constituição realizada em 10 de outubro de 2007 e nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 10 de outubro de 2007 e 21 de novembro de 2007.

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