Norma
18/12/2007
#203399

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 750

Homologa deliberações e ratifica grupamento de ações da Marítima Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON) para emitir a Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007?
A competência foi delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Portaria SUSEP n° 848, de 1° de junho de 2000.
O que foi ratificado em relação às ações ordinárias da MARÍTIMA SEGUROS S.A.?
Foi ratificado o grupamento das 100.366.200 ações ordinárias da MARÍTIMA SEGUROS S.A. na proporção de 5 ações ordinárias atualmente existentes para cada 1 ação ordinária após o grupamento, e consequentemente, a alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007?
A Portaria foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007, é um documento emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da MARÍTIMA SEGUROS S.A. em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a principal deliberação homologada pela Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007?
A principal deliberação homologada foi a reforma do Estatuto Social da MARÍTIMA SEGUROS S.A., aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de outubro de 2007, que ratificou uma assembleia anterior de 1 de outubro de 2007.
Qual é o CNPJ da MARÍTIMA SEGUROS S.A. mencionado na Portaria SUSEP/DECON N° 750, de 14 de dezembro de 2007?
O CNPJ da MARÍTIMA SEGUROS S.A. é 61.383.493/0001-80.

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