Norma
19/12/2007
#192072

RESOLUCAO CNSP n.º 179

Interrompe prazos para certificação técnica de empregados e assemelhados em seguradoras, capitalização, previdência complementar e corretores de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da SUSEP mencionada na Resolução CNSP No 179, de 2007?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) tem a atribuição de regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, conforme o art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 1967.
Quando a Resolução CNSP No 179, de 2007, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 179, de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de dezembro de 2007.
O que determina o Art. 2o da Resolução CNSP No 179, de 2007?
O Art. 2o da Resolução CNSP No 179, de 2007, interrompe os prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados, inclusive prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, conforme o artigo 2o da Resolução CNSP No 149, de 2006.
O que é a Resolução CNSP No 179, de 2007?
A Resolução CNSP No 179, de 2007, altera dispositivos das Resoluções CNSP Nos 115, de 2004, e 149, de 2006, que tratam da certificação técnica dos empregados e assemelhados de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.
O que foi decidido no Art. 1o da Resolução CNSP No 179, de 2007?
O Art. 1o da Resolução CNSP No 179, de 2007, interrompe os prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, conforme o artigo 2o da Resolução CNSP No 115, de 2004.
Quais dispositivos foram alterados pela Resolução CNSP No 179, de 2007?
A Resolução CNSP No 179, de 2007, alterou dispositivos das Resoluções CNSP Nos 115, de 2004, e 149, de 2006, especificamente relacionados aos prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados de diversas entidades do setor de seguros.
Quais entidades são afetadas pela Resolução CNSP No 179, de 2007?
As entidades afetadas pela Resolução CNSP No 179, de 2007, incluem Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.

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